O Governo Federal publicou, no dia 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689/2025, que prorroga por quatro anos o prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais com área de até 25 hectares.

A decisão foi resultado direto da mobilização do Grito da Terra Brasil 2025, coordenado pela CONTAG e suas Federações filiadas, entre elas a FETAESC, que reivindicaram mais tempo para que os agricultores familiares pudessem regularizar seus imóveis sem prejuízos.

O novo texto altera o Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a Lei nº 10.267/2001 (sobre o georreferenciamento de imóveis rurais).

Com a alteração, a exigência de certificação georreferenciada passa a valer apenas a partir de 21 de outubro de 2029 para imóveis com até 25 hectares.

Isso significa que pequenos agricultores terão quatro anos adicionais para realizar o processo de georreferenciamento de suas propriedades sem que o registro, desmembramento, parcelamento ou transferência do imóvel seja impedido pelos cartórios.

O georreferenciamento é o procedimento que identifica com precisão a localização e os limites de uma propriedade rural, garantindo segurança jurídica sobre o imóvel e permitindo o acesso a políticas públicas, crédito e programas de desenvolvimento rural.

Entretanto, para muitos agricultores familiares, o custo do serviço e a falta de assistência técnica dificultavam o cumprimento do prazo anterior.
Com a prorrogação, as famílias rurais terão mais tempo para se organizar e buscar apoio técnico, evitando penalidades e exclusões.

Em Santa Catarina, onde predominam pequenas propriedades, a medida representa um alívio importante para os(as) agricultores(as) familiares.
A prorrogação:

• Garante segurança fundiária e tempo hábil para regularização das áreas;

• Evita entraves em cartórios e bloqueios de crédito rural;

• Fortalece o acesso a programas federais, como o Pronaf e o Crédito Fundiário;

• Valoriza o trabalho coletivo e sindical, que resultou em uma conquista concreta para o campo.

A FETAESC reafirma seu compromisso com a luta pela terra, pela reforma agrária e pela defesa de políticas públicas que valorizem a agricultura familiar.
A prorrogação do georreferenciamento é uma vitória construída com diálogo e mobilização — e mostra que a união dos agricultores e suas entidades representativas gera resultados reais.

“Essa conquista é fruto da luta do movimento sindical e garante que milhares de agricultores tenham tempo e condições de regularizar seus imóveis, sem serem prejudicados pela burocracia.” afirma o Presidente da FETAESC, José Walter Dresch.

A íntegra do decreto e outras informações podem ser consultadas no portal da CONTAG:
🔗 Governo Federal atende pauta do Grito da Terra Brasil e prorroga prazo para georreferenciamento de imóveis de até 25 hectares