A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4323/24, que garante que o alongamento ou a renegociação do crédito rural não alterará as condições inicialmente pactuadas entre o produtor e a instituição financeira, como taxas de juros e demais encargos.

A proposta, que altera a Lei do Crédito Rural, também proíbe os bancos de converter o crédito rural em dívida comum no caso de confissão de dívida. Atualmente, é prática que, ao aceitar a renegociação, o banco exija que o produtor reconheça formalmente o débito, o que muitas vezes resulta na transformação da dívida rural em dívida bancária comum, sujeita a encargos e condições diferentes das originais.

Próximos passos

O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.