Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)
A DAP é o documento que identifica o agricultor familiar e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas e confere a estes o direito a acessar políticas públicas, como o Pronaf, o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Habitação Rural, Biodiesel, entre outras.
Para obtê-la, o agricultor familiar deve dirigir-se a um órgão ou entidade credenciado pelo MDA (STTR’s ou EPAGRI), de posse do CPF e de dados acerca de seu estabelecimento de produção (área, número de pessoas residentes, composição da força de trabalho e da renda, endereço completo).
É importante esclarecer que a DAP é para a Unidade Familiar, portanto compreende o conjunto da família nuclear (marido ou companheiro, esposa ou companheira, e filhos) e eventuais agregados(as) que explorem o mesmo estabelecimento rural sob as mais variadas condições de posse, sob gestão estritamente da família, incluídos os casos em que o estabelecimento seja explorado por indivíduo sem família.