Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Para emitir o CCIR via internet, informe o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel.
O certificado pode ser emitido também por meio de aplicativo para dispositivos móveis (celulares e tablets), que usam os sistemas Android e IOS. Baixe o aplicativo SNCR na Google Play ou na App Store.
Clique aqui para acessar o CCIR.
Imposto Territorial Rural (ITR)
Este trabalho contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mantido pela RFB.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O atual modelo de desenvolvimento rural e agrícola do Brasil está passando por uma transição. O grande desafio é superar a dicotomia entre produção e proteção ambiental, por meio da integração dos objetivos e instrumentos das políticas ambientais e agrícolas dentro do marco geral do desenvolvimento sustentável.
Fazer a transição para o desenvolvimento rural sustentável depende da motivação e construção de consensos, mediados por uma relação democrática e com diálogo entre a política ambiental e as populações rurais. A transição para a sustentabilidade do rural é entendida e conduzida como parte estruturante do projeto de desenvolvimento nacional em curso, cujo objetivo central é assegurar o crescimento econômico com redução das desigualdades sociais, da pobreza e da fome, com conservação dos recursos naturais e da capacidade produtiva dos ecossistemas.
O desafio é duplo: por um lado, reverter o estágio atual de degradação dos ecossistemas provocada pela agropecuária, e por outro, mas ao mesmo tempo, promover, difundir e consolidar formas e estilos do sistema produtivo agrosilvopastoril e desenvolvimento rural praticados em bases sustentáveis.
O objetivo do desenvolvimento rural sustentável é incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais, seja nas áreas de agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária, Terras Indígenas ou Comunidades Extrativistas, nas Áreas Susceptíveis à Desertificação (ASD) e nas áreas de produção agropecuária de tipo patronal/empresarial de grande escala.