Por meio do Programa Terra Legal, os municípios de Biguaçu, Siderópolis, Nova Itaberaba, Schroeder, Cunhataí, Chapadão do Lajeado, Guaramirim, Ibicaré, Rio Negrinho e Painel vão receber R$ 2,3 milhões no apoio à regularização de imóveis rurais. A intenção é atender cerca de 9,5 mil famílias rurais que não possuem a documentação da propriedade.

Para o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), José Walter Dresch, esta é uma oportunidade para auxiliar principalmente aqueles agricultores que trabalham por anos em suas terras, mas ainda não adquiriram os direitos legais sobre ela.

“A regularização fundiária e um assunto de extrema importância e é pauta de várias ações que a Fetaesc lidera. Lutamos muito para que sejam criadas políticas públicas e ações que deem também um suporte técnico para que esses agricultores possam tornar legais suas terras”, afirma Dresch.

Os recursos serão destinados ao Programa Terra Legal, que fornece documentação necessária para que os produtores regularizem seus imóveis rurais. As ações são voltadas para os pequenos proprietários ou posseiros que não possuem registro de imóveis e, por isso, vivem em insegurança jurídica e sem ter acesso ao crédito rural.

Os agricultores beneficiados receberão uma pasta contendo a imagem planialtimétrica da propriedade, planta topográfica, certificação no SIGEF/INCRA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços realizados. De posse dos documentos, o produtor poderá contratar uma assessoria jurídica para a conclusão da regularização.