A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (10), o Projeto de Lei 810/20, segundo o qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares, sejam elas casadas, solteiras ou em união estável. A proposta, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi acolhida pela relatora no colegiado, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Atualmente, segundo a Lei da Reforma Agrária, a distribuição de imóveis rurais é feita pelo Incra por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso. Esses títulos podem ser conferidos ao homem, à mulher ou ao homem e à mulher em caso de casamento ou união estável.

Apesar de a lei já prever a possibilidade de mulheres serem beneficiadas com títulos da reforma agrária, José Guimarães afirma que, na maioria dos casos, os beneficiados são homens.

Rejane Dias concordou. “A desigualdade de gênero é reconhecidamente uma realidade no Brasil e, no meio rural, se apresenta de maneira ainda mais intensa. São mais casos de violência doméstica subnotificados, o trabalho feminino que não é reconhecido, além da tão comum injustiça a que são submetidas nas sucessões familiares”, afirmou a relatora.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que inclui ainda, na legislação vigente, novos critérios de prioridade na distribuição de lotes. Pelo texto, passarão a ter prioridade a mulher titular da família monoparental, a mulher vítima de violência doméstica após trânsito em julgado do processo e a família que tenha entre seus integrantes uma pessoa com deficiência.

A secretária de Mulheres da Fetaesc, Ana Martinenghi, reforça que diante de tantos retrocessos que se vive, de tantas perdas de direitos e desmonte do Incra, a aprovação do PL 810/20 na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é um degrau que se avança na luta pela visibilidade, defesa e respeito às mulheres que vivem nos assentamentos da reforma agrária, assim como as agricultoras familiares. "A realidade da violência contra as mulheres ainda é invisível no campo e o machismo ainda vigora nas titulações das terras. Se o projeto de lei for aprovado nas demais comissões e entrar em vigor, a titulação das terras, que passa por critérios de avaliação segundo a IN 93/2018, garantirá para as mulheres a segurança e a possibilidade de manter-se na terra, de produzir e gerar renda para sua subsistência", complementa a secretária.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.