A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc) entende que a Medida Provisória 871, aprovada pelo Senado Federal na noite da última segunda-feira (3), comete uma série de injustiças com a classe trabalhadora rural e com os benefícios previdenciários já conquistados.
Embora a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), as Federações e os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais filiados tenham conquistado avanços na MP por meio de emendas graças à mobilização que as entidades sindicais articularam com vereadores e prefeitos, a MP 871 traz regras mais rígidas na revisão e concessão dos benefícios previdenciários e tira dos Sindicatos a condição de declarar o exercício da atividade rural, substituindo pela autodeclaração do segurado (a) especial, com a justificativa de reduzir gastos.
O texto aprovado garantiu algumas mudanças significativas em relação à proposta original apresentada pelo Governo, por exemplo, o aumento do prazo para que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS-Rural) seja a ferramenta exclusiva para requerer os benefícios previdenciários. A MP aprovada passa de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2023.
Para o presidente da Fetaesc, José Walter Dresch, as mudanças propostas pelo Governo Federal são injustas por retirar benefícios apenas de trabalhadores, que fazem parte da classe mais pobre, e manter privilégios dos demais. “A Fetaesc concorda que é necessária a investigação de possíveis fraldes e que as pessoas que agem de má fé devem ser punidas, porém não é justo que a população de boa índole pague a conta”, salienta Dresch.
O presidente da Federação de Santa Catarina ressalta ainda que se existem sindicatos com irregularidades, não são os filiados à Fetaesc. “A Fetaesc se preocupa com o Governo que trata os problemas da Previdência apenas com os mais pobres, que recebem de um a dois salários mínimos por mês. Precisamos ficar atentos porque não sabemos como funcionará em um futuro próximo a suposta Previdência Social”, complementa Dresch.
A Fetaesc defende os direitos e benefícios previdenciários já conquistados pela categoria de trabalhadores e se posiciona contra a Previdência de Capitalização e a Desconstitucionalização. A entidade representativa concorda com a reforma da Previdência desde que direitos e benefícios dos trabalhadores não sejam retirados, conforme prevê a PEC 06/2019.
Segundo a Contag, também foi acordado entre os líderes do Senado um gatilho que será inserido no texto da proposta de Emenda Constitucional 06/2019, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo do CNIS-Rural, caso seja necessário, para assegurar o direito dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários.
Em breve, a Confederação e as Federações vão se reunir para discutir as estratégias em defesa da Agricultura Familiar e do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, unindo forças para enfrentar a proposta da reforma da Previdência Social, que também traz prejuízos à classe trabalhadora brasileira, inclusive trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Na PEC 06/2019, a Fetaesc defende a manutenção das regras atuais para os trabalhadores rurais, agricultores (as) familiares e assalariados (as) rurais, e para acessar ao Benefício por Prestação Continuada (BPC); a manutenção da constitucionalização do direito previdenciário e a exclusão da proposta de capitalização.
Matéria: Viviana Ramos/Fetaesc