As entidades representativas do setor produtivo, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa (Fetaesc); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina Catarina (Faesc); Federação das Cooperativas Agropecuárias de Santa Catarina (Fecoagro) e Organização das Cooperativas do estado de Santa Catarina (Ocesc), produziram e enviaram ao Governo Estado, no último dia 11, um ofício solicitando que os órgãos competentes façam uma intervenção e que a decisão de prevalecer a Lei da Mata Atlântica em Santa Catarina seja suspensa, impedindo impactos negativos no agronegócio, na Agricultura Familiar e em toda a sociedade catarinense.

A sentença proferida pelo senhor Juiz da 6ª Vara Federal de Florianópolis nos autos da Ação Civil Pública Nº 5011223-43.2020.4.04.7200/SC, fazendo prevalecer em Santa Catarina os dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), entre outras legislações anteriores a tal lei, e não o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), traz uma enorme insegurança jurídica e problemas sérios para a produção agropecuária catarinense, além de impactos extremamente negativos tanto na economia quanto em aspectos sociais.

O presidente da Fetaesc, José Walter Dresch, salienta que o Código Florestal de Santa Catarina é uma conquista da Federação e das demais instituições representativas que, em 2007 e 2008, conseguiram autonomia para o Estado e foram regidos pelo Código Florestal Brasileiro. “Depois de toda essa mobilização fomos surpreendidos por uma decisão que anula todo o esforço e trabalho que desenvolvemos. Desde então, os agricultores se organizaram com declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de preservação de nascentes e mata ciliares”, relembra Dresch.

Se a decisão de prevalecer a Lei da Mata Atlântica for mantida no Estado, inúmeras consequências vão afetar diretamente os produtores rurais, responsáveis por produzir os alimentos que chegam às mesas da população todos os dias. Entre as implicações estão a dificuldade de acessar recursos para financiar a produção; transformação de terras, retrocessos, encerramento de atividades, demissões de funcionários, quebras de contratos bancários e contratos com as indústrias integradoras e com cooperativas agrícolas, consequentemente, as cadeias produtivas entrarão em colapso.

A Fetaesc ressalta que desde a implantação do novo Código Florestal, as entidades trabalharam intensamente na conscientização, orientação e capacitação dos seus representados para que sejam cumpridas as obrigações legais ambientais. Importante destacar que toda essa mobilização atendeu às diretrizes previamente discutidas com produtores e trabalhadores rurais, cooperativas agrícolas, agroindústrias e Governo, o qual instituiu mecanismos legais e factíveis para que o Brasil e o Estado de Santa Catarina pudessem continuar, com sustentabilidade, dando suporte à demanda por alimentos, por abastecimento e segurança alimentar. Do ponto de vista social, isso garantiu a permanência de milhares de pessoas e famílias no campo com dignidade, renda e perspectiva de melhorar a qualidade de vida.

Leia o ofício na íntegra:

Ofício Entidades do Agro - Defesa IMA

O presidente da Fetaesc, José Walter Dresch, relembra que a Federação cumpriu um importante papel na discussão do Código Florestal de Santa Catarina. Assista: